STF afasta ampliação da isenção de IR por doença grave! (ADI 6025)

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 6.025.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e pretendia a ampliação da isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988.

Na ação, a PGR pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da norma, sem redução de texto, para declarar que, no seu âmbito de incidência, está incluída a concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade.

Contudo, em 20/04/2020 o STF decidiu, por maioria de votos, pela improcedência do pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Com o resultado, permanece o entendimento defendido pela União.

De acordo com o citado artigo, são isentos de impostos de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional" ou alguma das doenças listadas na lei:

• tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna;
• cegueira;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação; e
• síndrome da imunodeficiência adquirida.

O acórdão foi encaminhado para publicação no dia 24/04/2020 e deve ser disponibilizado em breve.